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Legislação Educacional Federal
Última modificação: Segunda-feira, 22 de janeiro de 2024
Constituição Federal – Arts. 205, 206 e 208.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (atualizada)
Diretrizes curriculares nacionais dos Cursos de Graduação (Todos)
DCNs para a Formação de Professores da Educação Básica
– Resolução CNE/CP nº 2/2015 – Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada;
– Resolução CNE/CP nº 1/2017 – Altera o Art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.
– Resolução CNE CP nº 1/2020 – Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada)
Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica
– Resolução CNE/CEB nº4/2010 – Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio
– Resolução CNE/CEB nº 6/2012 – Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.
– Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de Janeiro de 2021 – Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.
DCNs para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena
– Lei nº 9.394/96 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
– Lei nº 11.645/2008 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”;
– Resolução CNE/CP n° 1/2004, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 3/2004 – Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos
– Parecer CNE/CP n° 8, de 06/03/2012 – Analisa as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos;
– Resolução CNE/CP N° 1, de 30/05/2012 – Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
– Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
– Constituição Federal de 1988, art. 205, 206 e 208;
– Lei n° 10.098/2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;
– Portaria MEC n° 3.284/2003 – Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.
– NBR 9050/2004, da ABNT;
– Decreto n° 5.296/2004 – Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;
– Decreto n° 6.949/2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;
– Decreto n° 7.611/2011 – Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências;
– Lei n° 13.146/2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
Disciplina de Libras
– Decreto n°5.626/2005 – Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Políticas de educação ambiental
– Lei nº 9.795/1999 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências;
– Decreto nº 4.281/2002 – Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Estágio
– Lei nº 11.788/2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências;
– Outras normatizações sobre estágio.
Educação a Distância
– Portaria nº 1.134, de 10 de outubro de 2016 – Revoga a Portaria MEC nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004, e estabelece nova redação para o tema.
Súmulas de pareceres do Conselho Nacional de Educação, por ano