Sancionada nova Lei de Cotas

Segunda-feira, 20 de novembro de 2023

Última modificação: Segunda-feira, 20 de novembro de 2023

Garantia de vagas para estudantes negros, indígenas, quilombolas, com deficiência e de baixa renda.

Na última segunda-feira, dia 13 de novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei (PL) n. 5.384/2020 que atualiza a Lei n. 12.711/12 (Lei de Cotas).

O projeto que trata da reformulação da Lei de Cotas, inicialmente aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, prevê a garantia de vagas para estudantes negros (as), indígenas, quilombolas, com deficiência e de baixa renda nas instituições federais de ensino.

Saiba o que mudou:

• Redução da renda familiar per capita para 1 salário mínimo na reserva de vagas de 50% das cotas;
• Estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento de auxílio estudantil;
• Inclusão dos quilombolas nas cotas das instituições federais de ensino;

• Ampliação das políticas afirmativas para a pós-graduação;
• Vagas remanescentes de subcotas deverão ser distribuídas com a seguinte prioridade:
  • 1º autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas ou pessoas com deficiência;
  • 2º  estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública.

• Atualização anual da proporção de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em cada estado;
• Avaliação do sistema de cotas a cada dez anos, com ciclos anuais de monitoramento.
• Utilização de pesquisas como IBGE e Censo para o cálculo da proporção de cotistas nas instituições federais de ensino;
• Atualização da nomenclatura e inclusão de ministérios responsáveis pelo acompanhamento da política.

Saiba mais em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/Novembro/presidente-lula-sanciona-pl-que-atualiza-lei-de-cotas

Diretoria de Desenvolvimento Estudantil – CEFET-MG.