Lei passará por revisões e abre o debate: as cotas continuam sendo necessárias? Quais desafios ainda existem?

Estudantes pretos, pardos e indígenas nas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) passaram de 36% do total de alunos em 2003 para 52% em 2018. Nesse mesmo período, estudantes com renda mensal familiar per capita de até um salário-mínimo e meio aumentaram de cerca de 44% para 70,2%. Hoje, há mais de 55 mil estudantes com deficiência no ensino superior. Os dados são da “Pesquisa Nacional de Perfil Socieoconômico e Cultural dos graduandos das IFES”, organizada pela Andifes, e retratam uma mudança no perfil das universidades brasileiras que se deu, em grande parte, graças à Lei nº 12.711, promulgada em 2012, popularmente conhecida como “Lei de Cotas”.

A lei estipula que cursos de graduação e de ensino técnico de nível médio em instituições federais deverão reservar 50% das vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Dentro desse percentual, incluem-se reservas para negros (pretos e pardos), indígenas, pessoas com deficiência e pessoas com baixa renda, buscando adequar o número desses grupos nas universidades com a proporção na população em geral.

A lei estabelece ainda que, ao final de um período de 10 anos, será promovida a revisão dessas condições de acesso às instituições federais – prazo que se completa em 2022. Alguns projetos de lei, em tramitação na Câmara Federal e no Senado, buscam discutir esse prazo e aperfeiçoar a legislação. O Projeto de Lei nº 4.656/2020, por exemplo, propõe ajustes e a extensão da política de cotas por mais 10 anos, enquanto o PL nº 1.788/2021 prevê a ampliação do prazo para 20 anos, ou seja, com a revisão da lei feita em 2032.

Continuidade

O que mudou de 2012 até agora? Essa extensão da lei é necessária? Quais ajustes deveriam ser feitos e como melhorar o acesso e permanência de grupos minoritários nas instituições de ensino? Para a professora Silvani Valentim, coordenadora de Gênero, Raça, Ações Afirmativas e Identidades do CEFET-MG (CGRAI), é necessário defender as políticas de ações afirmativas para a próxima década, buscando a atuação no âmbito das casas legislativas e o diálogo com senadores, deputados e setores jurídicos para demandar a continuidade e aprimoramento da lei. Silvani explica que a legislação trouxe importantes avanços e, em seus dez anos de vigência, melhorou processos para garantir condições de igualdade. “Um avanço importante com relação às cotas raciais refere-se à realização de bancas de heteroidentificação (verificação de cor e etnia) para evitar as fraudes com relação à autodeclaração de pertença racial”, detalha. “As cotas raciais e as bancas oportunizam a conscientização sobre as dinâmicas das relações raciais no Brasil, sobre a falácia da democracia racial, sobre o racismo estrutural, institucional e epistêmico e sobre a importância de promovermos a Educação das Relações Raciais na formação de professores, nos currículos escolares e na gestão educacional”.

A pesquisadora Anna Carolina Venturini afirma que os dados mostram que a Lei de Cotas foi fundamental para a mudança no perfil de estudantes do ensino superior brasileiro. Anna é pósdoutoranda, vinculada ao Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), e pesquisa as ações afirmativas na pós-graduação. “A Lei de Cotas contribuiu muito para o início dessa transformação do ensino superior, mas ainda há um longo caminho a percorrer, de modo que é fundamental que a reserva de vagas continue sendo aplicada por um período adicional”, explica. Ela também fala sobre os desafios particulares da pós-graduação, que não é regulamentada pela Lei de Cotas. “A pós-graduação tem um processo seletivo completamente diferente da graduação e que exige uma série de qualificações e experiências, de modo que em algumas áreas e programas o acesso pode ser mais difícil do que na graduação”, afirma Anna Carolina. “A permanência na pós-graduação apresenta um desafio adicional nos casos de programas que exigem dedicação exclusiva, ou seja, não permitem que o estudante realize a pós e exerça outra atividade remunerada. E, no cenário de uma escassez cada vez maior de bolsas de mestrado e doutorado, isso pode acabar excluindo alguns grupos e impactando a diversidade que é tão importante para a inovação e o avanço da ciência”.

Os desafios à permanência dos estudantes negros, indígenas, de baixa renda ou com deficiência também são citados por Silvani Valentim como pontos de atenção. Afinal, o acesso a uma vaga na universidade é apenas o primeiro desafio para alguns grupos. “São necessárias políticas estudantis com uma maior envergadura para melhor garantir a permanência e a realização educacional”, explica. “São bem-vindos programas que envolvam ações focadas no aprimoramento dos conhecimentos e vivências que os/as estudantes negros trazem para o CEFET-MG, é necessária uma política de permanência estudantil mais robusta, com projeções e estudos de impacto e que atinjam todos os níveis de ensino”.

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Coordenação de Jornalismo e Conteúdo – SECOM/CEFET-MG

Publicado em 16 de novembro de 2021.